- AC04422
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02772 - 1938 - Acórdão nº 00318 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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- AC03932
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 11931 - 1938 - Acórdão nº 00276 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11931 - 1938 - Acórdão nº 00276 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02772 - 1938 - Acórdão nº 00318 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna