Acórdão de 1938 Add to clipboard AC05640 File 01/01/1938 a 01/12/1938 Part of Untitled Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Acórdão nº 00098 de 1940 Add to clipboard AC01538 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 07831 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho