- AC01538
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 07831 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07831 - 1940 - Acórdão nº 00098 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras