- AC02162
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 06064 - 1937 - Acórdão nº 00141 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 17024 - 1939 - Acórdão nº 00141 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade