- AC05624
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21276 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21276 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03129 - 1938 - Acórdão nº 00042 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03129 - 1938 - Acórdão nº 00042 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira