- AC16370
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 13091 - 1939 - Acórdão nº 01358 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- AC03116
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 06261 - 1939 - Acórdão nº 00208 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC03116
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 06261 - 1939 - Acórdão nº 00208 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves