- AC17402
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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- AC17384
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00723 - 1939 - Acórdão nº 00841 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC02236
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 07184 - 1941 - Acórdão nº 00146 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC17402
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC14466
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14466
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha