- AC17384
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00723 - 1939 - Acórdão nº 00841 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00723 - 1939 - Acórdão nº 00841 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07184 - 1941 - Acórdão nº 00146 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05447 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos