- AC05028
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16689 - 1938 - Acórdão nº 00382 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16689 - 1938 - Acórdão nº 00382 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda