Acórdão nº 00067 de 1945 Add to clipboard AC01040 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00233 de 1940 Add to clipboard AC03423 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 15916 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Ozéas Mota