- AC01040
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15916 - 1940 - Acórdão nº 00233 de 1940 - Relator: Ozéas Mota