- AC17461
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03518 - 1938 - Acórdão nº 00508 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04691 - 1940 - Acórdão nº 00604 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista