Acórdão nº 00014 de 1941 Add to clipboard AC00217 File 01/01/1941 a 01/12/1941 Part of Untitled Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Acórdão nº 00919 de 1940 Add to clipboard AC16362 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 03349 - 1940 - Acórdão nº 00919 de 1940 - Relator: Ozéas Mota