- AC00217
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03349 - 1940 - Acórdão nº 00919 de 1940 - Relator: Ozéas Mota