- AC16933
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04119 - 1939 - Acórdão nº 00455 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04119 - 1939 - Acórdão nº 00455 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 14723 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima