- AC15096
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 09497 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09497 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09497 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11751 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11751 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 17784 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 17784 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02273 - 1939 - Acórdão nº 00381 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 15382 - 1939 - Acórdão nº 00543 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz