- AC17624
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 09172 - 1939 - Acórdão nº 01325 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 09172 - 1939 - Acórdão nº 01325 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 04452 - 1940 - Acórdão nº 00853 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 15382 - 1939 - Acórdão nº 00543 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02273 - 1939 - Acórdão nº 00381 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 17784 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 17784 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 12948 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09497 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09497 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras