- AC15147
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04452 - 1940 - Acórdão nº 00853 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04452 - 1940 - Acórdão nº 00853 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 09172 - 1939 - Acórdão nº 01325 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior