- AC02753
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05112 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01477 - 1943 - Acórdão nº 00162 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18815 - 1943 - Acórdão nº 00140 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23089 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19820 - 1941 - Acórdão nº 00134 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão