- AC05988
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
16 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 07977 - 1943 - Acórdão nº 00310 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
Part of Untitled
Processo nº 14748 - 1944 - Acórdão nº 00304 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Part of Untitled
Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Part of Untitled
Processo nº 24056 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Part of Untitled
Processo nº 05782 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 00983 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Part of Untitled
Processo nº 20904 - 1944 - Acórdão nº 00183 de 1944 - Relator: Ozéas Mota