- AC03460
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 24056 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 14748 - 1944 - Acórdão nº 00304 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 07977 - 1943 - Acórdão nº 00310 de 1943 - Relator: Jelmirez Belo Conceição
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Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho