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Reclamação Trabalhista nº 4.696/1936

O Banco do Estado de São Paulo remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas cometidas por Lyrio do Prado Fontes, que teria abandonado o serviço sem licença. Porém, o CNT entendeu que o inquérito não havia observado as normas processuais e determinou que outro inquérito devesse ser instaurado num prazo de 90 dias.

Reclamação Trabalhista nº 6.723/1937

O empregado pleiteou sua reintegração à companhia, alegando ter direito à estabilidade funcional. Visto que a empresa não contestou a solicitação de Renato Carraro e que a reclamação possuía fundamento legal, o CNT determinou a reintegração e o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que esteve afastado.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 13.339/1940

O Banco do Brasil S/A encaminhou, ao Conselho Nacional Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra José de Souza Chaves, acusado de assinar um cheque sem fundos. Visto que o inquérito não observou as normas das Instruções do Conselho, a 3ª Câmara resolveu julgar improcedente a queixa e determinar a reintegração do funcionário, com as vantagens legais. O Banco apresentou embargos ao acórdão, que foram desprezados. O Banco do Brasil, inconformado com o despacho, apresentou recurso à decisão ao Sr. Ministro do Trabalho, que não conheceu o recurso.

Reclamação Trabalhista nº 13.362/1935

Eugênio Baptista Martins foi submetido a inquérito administrativo para apurar suas supostas faltas graves cometidas no exercício de suas funções. Martins foi acusado de ter se apossado de quantias depositadas por dois clientes, que deveriam ter sido creditadas em contas de depósito. Nas audiências do inquérito administrativo, Martins não ofereceu contestações às faltas que lhe foram imputadas, atitude essa que foi considerada pela empresa, em relatório, como confissão. O Conselho Nacional do Trabalho aceitou o inquérito e declarou a reclamação procedente, autorizando a demissão de Martins do Banco do Brasil. Martins impetrou embargos contra o acórdão, por meio de uma carta, proveniente de um dos clientes do Banco envolvidos no caso, Manoel Vinheta, que alegou ter emprestado dois contos de réis (equivalentes à quantia que o funcionário havia se apossado) a Martins, sendo depois reembolsado integralmente. Martins alegou ainda que necessitava do dinheiro para tratar adequadamente de sua esposa enferma. O CNT desprezou os embargos, determinando que a retenção das quantias relativas aos dois clientes do Banco não havia se originado de qualquer transação, assim como afirmou que a enfermidade da esposa do embargante não seria motivo suficiente para justificar o delito.

Reclamação Trabalhista nº 14.594/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado ato de improbidade. Visto que a investigação observou as instruções da Portaria, o Senhor Presidente do CNT propôs que o acusado apresentasse defesa em 10 dias. O presidente do Banco informou que o acusado pediu demissão do serviço. A 2ª CNT considerou prejudicado o julgamento do feito e determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 166/1934

Alberto das Neves, condutor de bondes da empresa The São Paulo Tramway Light and Power Company, abandonou o serviço sem justificativas à empresa, cometendo, assim, falta grave. Comprovada a falta do empregado, houve a sua demissão. O funcionário impetrou recurso, pedindo reintegração, mas o CNT manteve a decisão.

Reclamação Trabalhista nº 2.706/1937

A Companhia Luz e Força Santa Cruz, do Rio Pardo de São Paulo, enviou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar a falta grave atribuída ao empregado Jácomo Clivatti, com mais de 10 anos de serviços prestados, solicitando a autorização para dispensá-lo. O processo consta que ele praticou atos de improbidade que o tornam incompatível com serviço da empresa. Ficou provado o ato de fazer ligações clandestinas de vários prédios da rede distribuidora de energia elétrica, com prejuízo da empresa, sendo intimado a depor, mas não compareceu. Resolveu a Primeira Câmara do CNT aprovar o inquérito e julgar procedente a acusação para autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 13.554/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de abandono de emprego. Otto Wey pediu licença de dois meses para tratar de assuntos pessoais. O empregado foi acusado de tratar de assuntos ligados a sua jazz band no horário de trabalho. Contudo, terminada a licença, ele não retornou ao serviço. Visto que a apuração da falta observou rigorosamente as instruções do CNT, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 333/1935

Manoel Casado Portilla, ajustador mecânico da City of Santos Improvements Company, levou sua empregadora ao Conselho Nacional do Trabalho após ser demitido sem que o inquérito administrativo relativo à demissão fosse concluído, alegando que seu direito à estabilidade decenal havia sido infringido. Em resposta, a empresa afirmou que Portilla não possuía tal direito, porque, em certo período de seu trabalho na empresa, havia se afastado do trabalho por motivo falso de doença - segundo a empresa, que caracterizou depois o afastamento como abandono de serviço - ao mesmo tempo em que foi admitido ao trabalho em outra companhia, a São Paulo Railway, recebendo os ordenados de ambos os cargos, tendo retornado às suas funções City of Santos posteriormente. Como o tempo de serviço, por lei, só poderia começar a ser contado após o término do afastamento, o funcionário teria menos de dez anos de trabalho, o que justificaria a demissão de Portilla antes do término do inquérito. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, para ordenar o prosseguimento do inquérito administrativo. A empresa interpôs embargos contra o acórdão que determinou tal decisão, os quais foram negados. Porém, Portilla acabou pedindo demissão da Companhia por ter sido admitido ao trabalho em outra empresa e por ter recebido uma indenização por salários vencidos pela empresa, desistindo do processo.

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