- AC09556
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 22122 - 1945 - Acórdão nº 00731 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22122 - 1945 - Acórdão nº 00731 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00402 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 20780 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19292 - 1943 - Acórdão nº 00306 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00484 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02843 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02843 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14720 - 1943 - Acórdão nº 00266 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05598 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno