- AC03851
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 19523 - 1944 - Acórdão nº 00269 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Absolvição Criminal
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- AC03907
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04362
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima