- AC17164
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 13076 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 00308 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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