- AC04159
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 10624 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 10624 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 25850 - 1942 - Acórdão nº 00161 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho