- AC02846
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03275 - 1938 - Acórdão nº 00187 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03275 - 1938 - Acórdão nº 00187 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03275 - 1938 - Acórdão nº 00187 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04826 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: João Vilas Boas