- AC02135
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 05625 - 1938 - Acórdão nº 00139 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 05625 - 1938 - Acórdão nº 00139 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 17993 - 1942 - Acórdão nº 00031 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa