- AC03935
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 19770 - 1941 - Acórdão nº 00276 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04323 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16056 - 1941 - Acórdão nº 00076 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03365 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC00834
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03365 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo