- AC05913
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03447 - 1939 - Acórdão nº 00889 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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- AC01977
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03998 - 1939 - Acórdão nº 00127 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
- AC03076
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 09995 - 1936 - Acórdão nº 00205 de 1936 - Relator: Milton Soares Santanna
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