- AC16558
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
Part of Untitled
Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Restituição
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Restituição
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46 Archival description results for Restituição
- AC13933
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC13933
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC14141
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
- AC17032
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17032
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17393
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC17393
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14141
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
- AC14052
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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