Restituição

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Acórdão de 1928

  • AC16558
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho

Acórdão de 1931

  • AC13933
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1931

  • AC13933
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1932

  • AC14141
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1932

  • AC17032
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC17032
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC17393
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1932

  • AC17393
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1932

  • AC14141
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1933

  • AC14052
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933
  • Part of Untitled

Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

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