Restituição de Contribuição

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Acórdão nº 06244 de 1938

Acórdão nº 06244 de 1938

  • AC06244
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR

Acórdão nº 06244 de 1938

  • AC06244
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 01290 - 1938 - Acórdão nº 06244 de 1938 - Relator: N CONSTA RELATOR

Acórdão nº 00818 de 1940

Acórdão nº 00818 de 1940

  • AC06229
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04418 - 1940 - Acórdão nº 00818 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00741 de 1938

Acórdão nº 00741 de 1938

  • AC16868
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00741 de 1938

  • AC16868
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08378 - 1938 - Acórdão nº 00741 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00649 de 1939

  • AC14027
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00588 de 1936

Acórdão nº 00588 de 1936

  • AC06004
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00588 de 1936

  • AC06004
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00587 de 1938

  • AC06264
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão nº 00587 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00587 de 1938

Acórdão nº 00587 de 1938

  • AC06264
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão nº 00587 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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