Restituição de Contribuição

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Acórdão nº 00258 de 1938

  • AC03727
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03309 - 1938 - Acórdão nº 00258 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00268 de 1936

Acórdão nº 00268 de 1936

  • AC03840
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 02030 - 1936 - Acórdão nº 00268 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00268 de 1936

  • AC03840
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 02030 - 1936 - Acórdão nº 00268 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00272 de 1939

  • AC03892
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03543 - 1939 - Acórdão nº 00272 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00275 de 1943

Acórdão nº 00275 de 1943

  • AC03920
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08764 - 1943 - Acórdão nº 00275 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00280 de 1939

  • AC03980
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00292 de 1939

  • AC04123
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00292 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00338 de 1938

  • AC04630
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03295 - 1938 - Acórdão nº 00338 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00338 de 1938

Acórdão nº 00338 de 1938

  • AC04630
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03295 - 1938 - Acórdão nº 00338 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00415 de 1939

  • AC05322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03450 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

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