- AC00962
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão nº 00061 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão nº 00061 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02643 - 1937 - Acórdão nº 00060 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02643 - 1937 - Acórdão nº 00060 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03144 - 1938 - Acórdão nº 00040 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03144 - 1938 - Acórdão nº 00040 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 01001 - 1941 - Acórdão nº 00036 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 16218 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16218 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos