Restituição de Contribuição

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Acórdão nº 00061 de 1938

  • AC00962
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03338 - 1938 - Acórdão nº 00061 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00060 de 1937

  • AC00933
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02643 - 1937 - Acórdão nº 00060 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00060 de 1937

  • AC00933
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02643 - 1937 - Acórdão nº 00060 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00040 de 1938

  • AC00631
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03144 - 1938 - Acórdão nº 00040 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00040 de 1938

  • AC00631
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03144 - 1938 - Acórdão nº 00040 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00036 de 1941

  • AC00561
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 01001 - 1941 - Acórdão nº 00036 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00024 de 1938

  • AC00381
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00024 de 1938

  • AC00381
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00326
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 16218 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00326
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 16218 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

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