Restituição de Contribuição

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Acórdão nº 00204 de 1938

  • AC03067
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03085 - 1938 - Acórdão nº 00204 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00203 de 1940

Acórdão nº 00203 de 1940

  • AC03049
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17990 - 1940 - Acórdão nº 00203 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00203 de 1938

Acórdão nº 00203 de 1938

  • AC03046
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07910 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00203 de 1938

  • AC03046
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07910 - 1938 - Acórdão nº 00203 de 1938 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00197 de 1938

Acórdão nº 00197 de 1938

  • AC02978
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03399 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00197 de 1938

  • AC02978
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03399 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00176 de 1938

  • AC02704
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03392 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00176 de 1938

Acórdão nº 00176 de 1938

  • AC02704
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03392 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00153 de 1941

Acórdão nº 00153 de 1941

  • AC02350
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 16944 - 1941 - Acórdão nº 00153 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00146 de 1941

Acórdão nº 00146 de 1941

  • AC02236
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 07184 - 1941 - Acórdão nº 00146 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

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