Restituição de contribuição

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Acórdão nº 00471 de 1939

  • AC17555
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03872 - 1939 - Acórdão nº 00471 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01537 de 1939

  • AC16554
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02973 - 1939 - Acórdão nº 01537 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

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