Processo nº 04768 - 1939 - Acórdão nº 00118 de 1939 - Relator: Djacir Lima Meneses

Processo nº 03425 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Processo nº 04477 - 1940 - Acórdão nº 00408 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Álvaro Rodrigues dos Santos, funcionário da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, reclamou por conta de um suposto rebaixamento de função e de salários que lhe foi imposto pela empresa, mesmo já possuindo o direito à estabilidade, além de ter sido suspenso por 45 dias. A empresa defendeu a tese de que não cabia ao Conselho decidir sobre rebaixamentos de salários. O CNT, por sua vez, julgou a reclamação procedente, em parte, e determinou o ressarcimento das diferenças que deixou de perceber desde o período em que fez a reclamação ao CNT. A Mogyana não se contentou com a decisão e apresentou-lhe embargos, assim como Santos, que pleiteava indenizações contando desde o tempo em que se deu a diminuição. O CNT desprezou os embargos da empresa e aceitou parcialmente os do funcionário, para reconhecer-lhe o direito aos vencimentos originais de 390$000 mensais desde dezembro de 1929, computada a melhoria que o funcionário percebeu desde abril de 1934. A empresa recorreu novamente ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que aceitou o recurso e declarou improcedente a reclamação de Santos, considerando que o funcionário se conformou com sua pena, apresentando sua reclamação apenas sete anos após o ocorrido, e que as ações de serviçais, operários e jornaleiros pelo pagamento de seus salários prescrevem em cinco anos.