Arquivo RC-FER-CNT-00373-1937 - Reclamação Trabalhista nº 373/1937

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Código de referência

RC-FER-CNT-00373-1937

Título

Reclamação Trabalhista nº 373/1937

Data(s)

  • 09/01/1937 a 31/01/1941 (Produção)

Nível de descrição

Arquivo

Dimensão e suporte

1 volume; 95 fl.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Álvaro Rodrigues dos Santos, funcionário da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, reclamou por conta de um suposto rebaixamento de função e de salários que lhe foi imposto pela empresa, mesmo já possuindo o direito à estabilidade, além de ter sido suspenso por 45 dias. A empresa defendeu a tese de que não cabia ao Conselho decidir sobre rebaixamentos de salários. O CNT, por sua vez, julgou a reclamação procedente, em parte, e determinou o ressarcimento das diferenças que deixou de perceber desde o período em que fez a reclamação ao CNT. A Mogyana não se contentou com a decisão e apresentou-lhe embargos, assim como Santos, que pleiteava indenizações contando desde o tempo em que se deu a diminuição. O CNT desprezou os embargos da empresa e aceitou parcialmente os do funcionário, para reconhecer-lhe o direito aos vencimentos originais de 390$000 mensais desde dezembro de 1929, computada a melhoria que o funcionário percebeu desde abril de 1934. A empresa recorreu novamente ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que aceitou o recurso e declarou improcedente a reclamação de Santos, considerando que o funcionário se conformou com sua pena, apresentando sua reclamação apenas sete anos após o ocorrido, e que as ações de serviçais, operários e jornaleiros pelo pagamento de seus salários prescrevem em cinco anos.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Para acesso aos Dissídios em alta resolução, enviar solicitação à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST, pelo e-mail: cgedm@tst.jus.br. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso online, disponível em https://labor-arq.tst.jus.br/

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Os documentos encontram-se com danos devido a ação do tempo. Páginas amarelas e com manchas de ferrugem. Há anotações realizadas a caneta.

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Responsável pela descrição: ALVES, Sarlovik Lelis. Início da descrição: 28/10/2014. Finalização da descrição: 28/10/2014. Identificação da caixa: Caixa 78, maço 10. Quantidade de processos na caixa: 13

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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Zona da incorporação

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