- AC05688
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01913 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 01913 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 21026 - 1945 - Acórdão nº 00369 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha