- AC04907
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21026 - 1945 - Acórdão nº 00369 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- AC05688
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC01880
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 01913 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC05688
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC01880
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 01913 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça