- AC01999
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 01126 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 01126 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 02306 - 1940 - Acórdão nº 00283 de 1940 - Relator: Delfim Moreira Júnior
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Processo nº 00021 - 1944 - Acórdão nº 00305 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10771 - 1944 - Acórdão nº 00306 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 24783 - 1944 - Acórdão nº 00390 de 1944 - Relator: Ozéas Mota