- AC06231
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 04720 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 04720 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 10385 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 02761 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 04720 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 02761 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 03262 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 14139 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14139 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 6590 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 6590 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes