- AC05963
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06877 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06877 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 11899 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09787 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 07340 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 07340 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 09912 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 08425 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 04289 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende