Relatório

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Reclamação Trabalhista nº 13642/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de atos de indisciplina e participação na greve de abril de 1934, sendo considerado “um elemento nocivo à ordem social”. Todavia, nada foi provado contra o empregado. Portanto, o CNT não autorizou a demissão de Julio dos Santos Cordeiro, mas permitiu que a Lloyd Brasileiro procedesse de acordo com a Lei 136, de 1935 – que autoriza o afastamento de qualquer funcionário envolvido com partidos, agremiações ou juntas clandestinas – caso julgasse necessário. A companhia embargou a decisão, porém, uma vez que não apresentou novas provas, os embargos não foram aceitos.

Reclamação Trabalhista nº 14139/1934

O Sr. Delegado do Trabalho Marítimo remeteu o inquérito administrativo em que mandou apurar a causa do desembarque do motorista Justino Rodrigues da lancha Alicia . A firma Wilson Sons & Co. Ltda. alegou que o funcionário faltou entre os dias 25 e 29 de Outubro de 1934. Wilson Sons dispensou o seu empregado Justino Rodrigues sem o devido inquérito administrativo. O empregado justificou a sua ausência no serviço, alegando que a sua esposa estava doente, permanecendo ao lado dela por exigência médica, durante os quatros dias. Resolveram os membros da Segunda Câmara do CNT readmitir o empregado no cargo.

Reclamação Trabalhista nº 1489/1935

Celso Amâncio, tesoureiro pagador da Estrada, requereu indenização dos vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado de suas funções. O empregado foi reintegrado à empresa em 17 de novembro de 1932, porém não recebeu os vencimentos a que tinha direito. Nesse sentindo, entendeu o CNT que a reclamação era procedente e determinou o pagamento dos vencimentos atrasados. A reclamação deveria ser dirigida ao Ministro da Viação e Obras Públicas. O Ministro, por sua vez, indeferiu o pedido, “por se tratar de vencimentos atrasados”. Celso Amâncio recorreu ao Ministro do Trabalho para ver o seu direito garantido. O Ministro, porém, negou provimento ao recurso. O empregado ainda tentou apresentar novas questões para o julgamento, porém a decisão foi mantida.