Acórdão nº 00371 de 1939 Add to clipboard AC04929 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 04017 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Acórdão nº 01633 de 1939 Add to clipboard AC05892 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 018252 - 1939 - Acórdão nº 01633 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda