- AC04929
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 04017 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04017 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 018252 - 1939 - Acórdão nº 01633 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda