- AC17605
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 19012 - 1939 - Acórdão nº 01793 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19012 - 1939 - Acórdão nº 01793 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03586 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03586 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10546 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10240 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11014 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 09890 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09890 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10240 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer