- AC09189
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00511 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00511 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00511 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00034 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00130 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00130 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão