- AC04773
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 01663 - 1945 - Acórdão nº 00354 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01663 - 1945 - Acórdão nº 00354 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00055 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00055 de 1938 - Relator: João Vilas Boas